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Leis Ordinárias

Lei nº 10278, de 10 de setembro de 2001

Lei 10278

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5 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 484.000.000,00, para os fins que especifica.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 2.207-4, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Efraim Morais, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto crédito extraordinário, no valor global de R$ 484.000.000,00 (quatrocentos e oitenta e quatro milhões de reais), em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão:
Ida incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado em Balanço Patrimonial da União do exercício de 2000, no valor de R$ 277.000.000,00 (duzentos e setenta e sete milhões de reais); e
IIdo cancelamento parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de reais), e de dotações orçamentárias, no valor de R$ 111.000.000,00 (cento e onze milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.144-3, de 26 de julho de 2001.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revoga-se a Medida Provisória no 2.144-3, de 26 de julho de 2001.

Congresso Nacional, em 10 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República

Deputado EFRAIM MORAIS

Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.9.2001

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

ANEXO ICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
mmmEGRMIFm
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
mmmFDmDmEm
0069 CESTA DE ALIMENTOS50.000.000
mmATIVIDADESmmmmmmm
08 3060069 2158DISTRIBUICAO DE CESTAS DE ALIMENTOS A FAMILIAS CARENTESmmmmmm3.400.000
08 3060069 2158 0001mDISTRIBUICAO DE CESTAS DE ALIMENTOS A FAMILIAS CARENTES - NACIONALmmmmmm3.400.000
mmmCESTA DISTRIBUIDA (UNIDADE)4000000S3P9001003.400.000
mmmmmmmmmm
08 3060069 4244AQUISICAO DE ALIMENTOS PARA DISTRIBUICAO GRATUITAmmmmmm46.600.000
08 3060069 4244 0001mAQUISICAO DE ALIMENTOS PARA DISTRIBUICAO GRATUITA - NACIONALmmmmmm46.600.000
mmmPRODUTO ADQUIRIDO (TON)72000S3P90010046.600.000
mTOTAL - FISCAL0
mTOTAL - SEGURIDADE50.000.000
mTOTAL - GERAL50.000.000

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO ICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
mmmEGRMIFm
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
mmmFDDE
0008 ALIMENTACAO SAUDAVEL100.000.000
mmOPERACOES ESPECIAISmmmmmmm
10 3060008 0357ASSISTENCIA FINANCEIRA A FAMILIA VISANDO A COMPLEMENTACAO DA RENDA PARA MELHORIA DA NUTRICAO - BOLSA-ALIMENTACAOmmmmmm100.000.000
10 3060008 0357 0001mASSISTENCIA FINANCEIRA A FAMILIA VISANDO A COMPLEMENTACAO DA RENDA PARA MELHORIA DA NUTRICAO - BOLSA-ALIMENTACAO - NACIONALmmmmmm100.000.000
mmmBOLSA-ALIMENTAÇÃO CONCEDIDA (UNIDADE)1106889S3P900179100.000.000
mTOTAL - FISCAL0
mTOTAL - SEGURIDADE100.000.000
mTOTAL - GERAL100.000.000

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

ANEXO ICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
mmmEGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
mmmFDmDmEm
0503 PREVENCAO E COMBATE A DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS11.000.000
mmPROJETOSmmmmmmm
18 5410503 5165COMBATE EMERGENCIAL A INCENDIOS FLORESTAISmmmmmm11.000.000
18 5410503 5165 0001mCOMBATE EMERGENCIAL A INCENDIOS FLORESTAIS - NACIONALmmmmmm11.000.000
mmmmF3P9003003.000.000
mmmmF4P9003008.000.000
mTOTAL - FISCAL11.000.000
mTOTAL - SEGURIDADE0
mTOTAL - GERAL11.000.000

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

UNIDADE : 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO ICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
mmmEGRMIFm
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
mmmFDmDmEm
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF200.000.000
mmOPERACOES ESPECIAISmmmmmmm
mmmmmmmmmmm
mmmmmmmmmm
20 2440351 0359SEGURO-RENDA PARA AGRICULTORES FAMILIARES DO SEMI-ARIDOmmmmmm200.000.000
20 2440351 0359 0001mSEGURO-RENDA PARA AGRICULTORES FAMILIARES DO SEMI-ARIDO - NACIONALmmmmmm200.000.000
mmmAGRICULTOR BENEFICIADO (UNIDADE)700000S3P900300200.000.000
mTOTAL - FISCAL0
mTOTAL - SEGURIDADE200.000.000
mTOTAL - GERAL200.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO ICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
mmmEGRMIFm
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
mmmFDmDmEm
0667 DEFESA CIVIL109.000.000
mmATIVIDADESmmmmmmm
06 1820667 4580ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVILmmmmmm109.000.000
06 1820667 4580 0003mACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NACIONALmmmmmm4.300.000
mmmmS3P9001004.300.000
06 1820667 4580 0005mACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO SUDESTEmmmmmm4.200.000
mmmmS3P4001001.000.000
mmmmS4P4001003.200.000
06 1820667 4580 0007ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO SULmmmmmm8.000.000
mmmmS3P4001001.600.000
mmmmS4P4001006.400.000
06 1820667 4580 0009ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO NORDESTEmmmmmm18.000.000
mmmmS3P3001001.600.000
mmmmS3P3003002.000.000
mmmmS4P3001006.400.000
mmmmS4P3003008.000.000
06 1820667 4580 0011mACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO CENTRO-OESTEmmmmmm14.500.000
mmmmS3P4001002.040.000
mmmmS3P400300500.000
mmmmS4P40010010.460.000
mmmmS4P4003001.500.000
06 1820667 4580 0855mACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - REGIAO DO SEMI-ARIDOmmmmmm60.000.000
mmmmS3P3003009.000.000
mmmmS3P30035151.000.000
mTOTAL - FISCAL0
mTOTAL - SEGURIDADE109.000.000
mTOTAL - GERAL109.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53203 - SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

ANEXO ICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
mmmEGRMIFm
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
mmmFDmDmEm
0667 DEFESA CIVIL14.000.000
mmATIVIDADES
06 1820667 6001ACOES EMERGENCIAS DE COMBATE A SECA14.000.000
06 1820667 6001 0001mACOES EMERGENCIAS DE COMBATE A SECA - NA REGIAO NORDESTE14.000.000
mmmmS3P9001009.000.000
mmmmS3P9003005.000.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE14.000.000
TOTAL - GERAL14.000.000

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36211 - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO IICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
mmmEGRMIFm
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
mmmFDmDmEm
0119 SANEAMENTO BASICO100.000.000
mmPROJETOSmmmmmmm
10 5110119 3860CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOSmmmmmm100.000.000
10 5110119 3860 0421mCONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO ACRE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)mmmmmm1.902.360
mmmFAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)1761S4P3001791.902.360
10 5110119 3860 0423mCONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE ALAGOAS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)mmmmmm6.418.210
mmmFAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)5943S4P3001796.418.210
10 5110119 3860 0425CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO AMAZONAS - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BASICA PARA MICRORREGIOES CARENTES)mmmmmm1.498.848
mmmFAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)1388S4P3001791.498.848
10 5110119 3860 0427CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DA BAHIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)mmmmmm21.261.277
mmmFAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)19686S4P30017921.261.277
10 5110119 3860 0429mCONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO CEARA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)mmmmmm2.585.821
mmmFAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)2394S4P3001792.585.821
10 5110119 3860 0431mCONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE GOIAS - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BASICA PARA MICRORREGIOES CARENTES)mmmmmmm229.301
mmmFAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)212S4P300179229.301
10 5110119 3860 0433mCONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO MARANHAO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)mmmmmm3.001.447
mmmFAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)2779S4P3001793.001.447
10 5110119 3860 0435mCONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO MATO GROSSO - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BASICA PARA MICRORREGIOES CARENTES)mmmmmm75.193
mmmFAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)70S4P30017975.193
10 5110119 3860 0437mCONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BASICA PARA MICRORREGIOES CARENTES)mmmmmm4.680.481
mmmFAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)4334S4P3001794.680.481
10 5110119 3860 0439CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO PARA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)mmmmmm13.680.654
mmmFAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)12667S4P30017913.680.654
10 5110119 3860 0441CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DA PARAIBA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)mmmmmm6.253.201
mmmFAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)5790S4P3001796.253.201
10 5110119 3860 0443CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO PARANA - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BASICA PARA MICRORREGIOES CARENTES)mmmmmm4.042
mmmFAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)4S4P3001794.042
10 5110119 3860 0445mCONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)mmmmmm14.778.823
mmmFAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)13684S4P30017914.778.823
10 5110119 3860 0447mCONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)mmmmmm3.510.391
mmmFAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)3250S4P3001793.510.391
10 5110119 3860 0449mCONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE RONDONIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)mmmmmm2.301.615
mmmFAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)2131S4P3001792.301.615
10 5110119 3860 0451mCONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE RORAIMA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)mmmmmm787.263
mmmFAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)729S4P300179787.263
10 5110119 3860 0453mCONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE SERGIPE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)mmmmmm1.078.195
mmmFAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)998S4P3001791.078.195
10 5110119 3860 0455mCONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO TOCANTINS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)mmmmmm2.919.683
mmmFAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)2703S4P3001792.919.683
10 5110119 3860 0550mCONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NACIONAL - PADH E PISMmmmmmm13.033.195
mmmFAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)12068S4P30017913.033.195
mTOTAL - FISCAL0
mTOTAL - SEGURIDADE100.000.000
mTOTAL - GERAL100.000.000

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

ANEXO IICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
mmmEGRMIFm
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
mmmFDmDmEm
0501 QUALIDADE AMBIENTAL11.000.000
mmPROJETOSmmmmmmm
18 5420501 1991IMPLANTACAO DE SISTEMA DE RESPOSTA E CONTROLE DE ACIDENTES COM DERRAME DE OLEOmmmmmm6.000.000
18 5420501 1991 0001mIMPLANTACAO DE SISTEMA DE RESPOSTA E CONTROLE DE ACIDENTES COM DERRAME DE OLEO - NACIONALmmmmmm6.000.000
mmmmF3P9003006.000.000
mmATIVIDADESmmmmmmm
18 5420501 2944FISCALIZACAO DA POLUICAO E DA DEGRADACAO AMBIENTALmmmmmm5.000.000
18 5420501 2944 0001mFISCALIZACAO DA POLUICAO E DA DEGRADACAO AMBIENTAL - NACIONALmmmmmm5.000.000
mmmmF3P9003005.000.000
mTOTAL - FISCAL11.000.000
mTOTAL - SEGURIDADE0
mTOTAL - GERAL11.000.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO IICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
mmmEGRMIFm
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
mmmFDmDmEm
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA96.000.000
mmOPERACOES ESPECIAISmmmmmmm
mmmmmmmmmm
mmmmmmmmmm
99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIAmmmmmm96.000.000
99 9990999 0998 0001mRESERVA DE CONTINGENCIA - FISCALmmmmmm96.000.000
mmmmF0F00010096.000.000
mTOTAL - FISCAL96.000.000
mTOTAL - SEGURIDADE0
mTOTAL - GERAL96.000.000

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