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Leis Ordinárias

Lei nº 10275, de 10 de setembro de 2001

Lei 10275

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00, para os fins que especifica.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 2.195-3, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Efraim Morais, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e noventa e oito mil, cento e oitenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de superávit financeiro da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2000.
Art. 3.
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.195-2, de 26 de julho de 2001.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 10 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República

Deputado EFRAIM MORAIS

Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.9.2001

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32266 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

ANEXOCREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EEEEGRMIFE
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
EEEFDEDEEE
0272 QUALIDADE DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA30.469.686
EEPROJETOSEEEEEEE
25 7520272 1382IMPLANTACAO DE REGISTRADORES AUTOMATICOS PARA MEDICAO DA QUALIDADE DOS SERVICOSEEEEEE2.555.686
25 7520272 1382 0001EIMPLANTACAO DE REGISTRADORES AUTOMATICOS PARA MEDICAO DA QUALIDADE DOS SERVICOS - NACIONALEEEEEE2.555.686
EEEEF3P9003502.555.686
25 7520272 1437CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICAEEEEEE24.000.000
25 7520272 1437 0001ECAMPANHA EDUCATIVA SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA - NACIONALEEEEEE24.000.000
EEEEF3P90035024.000.000
EEATIVIDADESEEEEEEE
25 7520272 2403FISCALIZACAO DAS CENTRAIS GERADORAS DE ENERGIA ELETRICAEEEEEE2.500.000
25 7520272 2403 0001EFISCALIZACAO DAS CENTRAIS GERADORAS DE ENERGIA ELETRICA - NACIONALEEEEEE2.500.000
EEEEF3P9003502.500.000
25 7520272 2405FISCALIZACAO DAS CONCESSIONARIAS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICAEEEEEE1.414.000
25 7520272 2405 0001EFISCALIZACAO DAS CONCESSIONARIAS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONALEEEEEE1.414.000
EEEEF3P9003501.414.000
0274 ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA5.128.500
EEATIVIDADESEEEEEEE
25 7520274 2407INVENTARIO DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICAEEEEEE3.823.500
25 7520274 2407 0001EINVENTARIO DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA - NACIONALEEEEEE3.823.500
EEEEF3P9003503.823.500
25 7520274 2413AUTORIZACAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICAEEEEEE1.305.000
25 7520274 2413 0001EAUTORIZACAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONALEEEEEE1.305.000
EEEEF3P9003501.305.000
ETOTAL - FISCAL35.598.186
ETOTAL - SEGURIDADE0
ETOTAL - GERAL35.598.186

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