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Leis Ordinárias

Lei nº 10263, de 12 de julho de 2001

Lei 10263

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de julho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.7.2001

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
XXXEGRMIFX
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
XqXXFDXDXEX
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA20.000.000
XXPROJETOSXXXXXXX
18 5440515 1851CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICAXXXXXX20.000.000
18 5440515 1851 0907XCONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - OBRAS DE REVITALIZACAO E RECUPERACAO DO RIO SAO FRANCISCOXXXXXX20.000.000
XXXXF3P30011520.000.000
XTOTAL - FISCAL20.000.000
XTOTAL - SEGURIDADE0
XTOTAL - GERAL20.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
XXXEGRMIFX
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
XXXFDXDXEX
0520 TRANSPOSICAO DE AGUAS DO RIO SAO FRANCISCO20.000.000
XXPROJETOSXXXXXXX
18 5440520 3690CONSTRUCAO DE ADUTORESXXXXXX20.000.000
18 5440520 3690 0001XCONSTRUCAO DE ADUTORES - NA REGIAO NORDESTEXXXXXX20.000.000
XXXADUTOR CONSTRUIDO (% DE EXECUCAO FISICA)4F4P90011520.000.000
XTOTAL - FISCAL20.000.000
XTOTAL - SEGURIDADE0
XTOTAL - GERAL20.000.000

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