Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Leis Ordinárias

Lei nº 10262, de 12 de julho de 2001

Lei 10262

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de julho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.7.2001

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
XXXEGRMIFX
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
XXXFDXDXEX
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA50.000.000
XXPROJETOSXXXXXXX
18 5440515 1851CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICAXXXXXX50.000.000
18 5440515 1851 0907XCONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - OBRAS DE REVITALIZACAO E RECUPERACAO DO RIO SAO FRANCISCOXXXXXX50.000.000
XXXXF4P30011550.000.000
XTOTAL - FISCAL50.000.000
XTOTAL - SEGURIDADE0
XTOTAL - GERAL50.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
XXXEGRMIFX
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
XXXFDXDXEX
0520 TRANSPOSICAO DE AGUAS DO RIO SAO FRANCISCO50.000.000
XXPROJETOSXXXXXXX
18 5440520 3690CONSTRUCAO DE ADUTORESXXXXXX50.000.000
18 5440520 3690 0001XCONSTRUCAO DE ADUTORES - NA REGIAO NORDESTEXXXXXX50.000.000
XXXADUTOR CONSTRUIDO (% DE EXECUCAO FISICA)4F4P90011550.000.000
XTOTAL - FISCAL50.000.000
XTOTAL - SEGURIDADE0
XTOTAL - GERAL50.000.000

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.