Leis Ordinárias

Lei nº 10258, de 11 de julho de 2001

Lei 10258

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o art. 295 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 Código de Processo Penal, que trata de prisão especial.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 295 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 outubro de 1941 Código de Processo Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 295.

...............................................

.................................................

V os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

.................................................

§ 1ºA prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.

§ 2ºNão havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.

§ 3ºA cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana.

§ 4ºO preso especial não será transportado juntamente com o preso comum.

§ 5ºOs demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum." (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de julho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Tarso Ramos Ribeiro

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.7.2001

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