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Leis Ordinárias

Lei nº 10254, de 4 de julho de 2001

Lei 10254

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 21.386.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 21.386.000,00 (vinte e um milhões, trezentos e oitenta e seis mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de julho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2001

ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

UNIDADE : 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
XXXXEGRMIFX
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
XXXFDXDXEX
0182 ESPORTE DIREITO DE TODOS4.600.000
XXPROJETOSXXXXXXX
27 8120182 5454PROMOCAO DE EVENTOS DE ESPORTE E LAZERXXXXXX4.600.000
27 8120182 5454 0001XPROMOCAO DE EVENTOS DE ESPORTE E LAZER - NACIONALXXXXXX4.600.000
XXXXXXF3P5001001.900.000
XXXXF3P500125450.000
XXXXF3P5001662.250.000
0661 REESTRUTURACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO3.000.000
XXPROJETOSXXXXXXX
27 4210661 5448PRODUCAO DE MATERIAL ESPORTIVO POR DETENTOS - PINTANDO A LIBERDADEXXXXXX3.000.000
27 4210661 5448 0039XPRODUCAO DE MATERIAL ESPORTIVO POR DETENTOS - PINTANDO A LIBERDADE - NACIONALXXXXXX3.000.000
XXXXF3P3001003.000.000
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO2.400.000
XXATIVIDADESXXXXXXX
23 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOSXXXXXX1.100.000
23 1220750 2000 0003XMANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NO DISTRITO FEDERALXXXXXX1.100.000
XXXXF3P900100600.000
XXXXF4P900100293.400
XXXXF4P900125206.600
XXXXXXXXXX
23 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEISXXXXXX700.000
23 1220750 2002 0001XMANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NO DISTRITO FEDERALXXXXXX700.000
XXXXF3P900100700.000
XXXXXXXXXXX
23 1260750 2003ACOES DE INFORMATICAXXXXXX600.000
23 1260750 2003 0207XACOES DE INFORMATICA - NO DISTRITO FEDERALXXXXXX600.000
XXXXXF3P900100600.000
XTOTAL - FISCAL10.000.000
XTOTAL - SEGURIDADE0
XTOTAL - GERAL10.000.000

ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

UNIDADE : 51201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
XXXEGRMIFX
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
XXXXFDDEX
0410 TURISMO: A INDUSTRIA DO NOVO MILENIO11.386.000
XXPROJETOSXXXXXXX
23 6950410 1597FORMACAO DA IMAGEM TURISTICA DO PAIS NO EXTERIORXXXXXX11.386.000
23 6950410 1597 0001XFORMACAO DA IMAGEM TURISTICA DO PAIS NO EXTERIOR - NACIONALXXXXXX11.386.000
XXXXF3P500100386.000
XXXXF3P90010011.000.000
XTOTAL - FISCAL11.386.000
XTOTAL - SEGURIDADE0
XTOTAL - GERAL11.386.000

ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

UNIDADE : 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
XXXEGRMIFX
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
XXXFDXDXEX
0180 ESPORTE SOLIDARIO1.000.000
XXPROJETOSXXXXXXX
27 8120180 5450IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM COMUNIDADES CARENTESXXXXXX1.000.000
27 8120180 5450 0003XIMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM COMUNIDADES CARENTES - NACIONALXXXXXX1.000.000
XXXXF3P9001001.000.000
0181 BRASIL POTENCIA ESPORTIVA1.000.000
XXPROJETOSXXXXXXX
27 8110181 1055IMPLANTACAO DE CENTROS DE EXCELENCIA ESPORTIVAXXXXXX1.000.000
27 8110181 1055 0004XIMPLANTACAO DE CENTROS DE EXCELENCIA ESPORTIVA - IMPLANTACAO DE CENTROS DE EXCELENCIA ESPORTIVA - NACIONALXXXXXX1.000.000
XXXXF3P9901001.000.000
0182 ESPORTE DIREITO DE TODOS2.700.000
XXPROJETOSXXXXXXX
27 5730182 1623PROMOCAO DE EVENTOS E INTERCAMBIOS CIENTIFICOS E TECNOLOGICOS NO ESPORTEXXXXXX1.200.000
27 5730182 1623 0001XPROMOCAO DE EVENTOS E INTERCAMBIOS CIENTIFICOS E TECNOLOGICOS NO ESPORTE - NACIONALXXXXXX1.200.000
XXXXF3P500125450.000
XXXXF3P500166750.000
27 8120182 5453IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTEXXXXXX1.500.000
27 8120182 5453 0023XIMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE - NACIONALXXXXXX1.500.000
XXXXF3P5001661.500.000
0413 GESTAO DAS POLITICAS DE ESPORTE E TURISMO206.600
XXPROJETOSXXXXXXX
27 5720413 1595ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS E TECNOLOGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTEXXXXXX206.600
27 5720413 1595 0001XESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS E TECNOLOGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE - NACIONALXXXXXX206.600
XXXXF4P300125206.600
0417 BRASIL 500 ANOS6.229.400
XXPROJETOSXXXXXXX
23 4510417 1552ACOES DE INFRA-ESTRUTURA NA REGIAO DA COSTA DO DESCOBRIMENTOXXXXXX685.900
23 4510417 1552 0017XACOES DE INFRA-ESTRUTURA NA REGIAO DA COSTA DO DESCOBRIMENTO - NO ESTADO DA BAHIAXXXXXX685.900
XXXXF4P300100685.900
23 6950417 5392IMPLANTACAO DOS MARCOS DO DESCOBRIMENTO NOS ESTADOS DA FEDERACAOXXXXXX5.543.500
23 6950417 5392 0057XIMPLANTACAO DOS MARCOS DO DESCOBRIMENTO NOS ESTADOS DA FEDERACAO - NACIONALXXXXXX5.543.500
XXXMARCO CONSTRUIDO (UNIDADE) 8F4P3001005.543.500
XTOTAL - FISCAL11.136.000
XTOTAL - SEGURIDADE0
XTOTAL - GERAL11.136.000

ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

UNIDADE : 51201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
XXXEGRMIFX
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
XXXFDXDXEX
0410 TURISMO: A INDUSTRIA DO NOVO MILENIO400.000
XXPROJETOSXXXXXXX
23 6950410 5701IMPLANTACAO DE CENTRO DE INFORMACOES TURISTICASXXXXXX400.000
23 6950410 5701 0003XIMPLANTACAO DE CENTRO DE INFORMACOES TURISTICAS - NACIONALXXXXXX400.000
XXXCENTRO IMPLANTADO (UNIDADE) 10F4P300100130.000
XXXXF4P500100270.000
0414 MUNICIPALIZACAO DO TURISMO3.250.000
XXPROJETOSXXXXXXX
23 6950414 3782IMPLANTACAO DE CENTRO DE FORMACAO PARA O TURISMO (LICEU DE ARTES E OFICIOS PARA O TURISMO)XXXXXX2.300.000
23 6950414 3782 0001XIMPLANTACAO DE CENTRO DE FORMACAO PARA O TURISMO (LICEU DE ARTES E OFICIOS PARA O TURISMO) - NACIONALXXXXXX2.300.000
XXXCENTRO IMPLANTADO (UNIDADE) 15F3P4001002.300.000
23 6950414 7887ESTUDOS E PROJETOS PARA A GESTAO DA LIMPEZA URBANA NOS MUNICIPIOS TURISTICOSXXXXXX950.000
23 6950414 7887 0001XESTUDOS E PROJETOS PARA A GESTAO DA LIMPEZA URBANA NOS MUNICIPIOS TURISTICOS - NACIONALXXXXXX950.000
XXXESTUDO REALIZADO (UNIDADE) 100F3P900100950.000
0422 TURISMO NO CORACAO DO BRASIL450.000
XXPROJETOSXXXXXXX
23 6950422 3794ROTEIRO TURISTICO PARA A REGIAO CENTRO-OESTEXXXXXX182.000
23 6950422 3794 0001XROTEIRO TURISTICO PARA A REGIAO CENTRO-OESTE - NA REGIAO CENTRO-OESTEXXXXXX182.000
XXXROTEIRO ELABORADO (UNIDADE) 1F3P300100103.000
XXXXF3P90010079.000
23 1280422 7873CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA O TURISMO NA REGIAO CENTRO-OESTEXXXXXX268.000
23 1280422 7873 0001XCAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA O TURISMO NA REGIAO CENTRO-OESTE - NA REGIAO CENTRO-OESTEXXXXXX268.000
XXXPESSOA CAPACITADA (UNIDADE) 800F3P300100268.000
0423 TURISMO NO NORDESTE1.000.000
XXATIVIDADESXXXXXXX
23 6950423 2305SINALIZACAO TURISTICA NA REGIAO NORDESTEXXXXXX1.000.000
23 6950423 2305 0001XSINALIZACAO TURISTICA NA REGIAO NORDESTE - NA REGIAO NORDESTEXXXXXX1.000.000
XXXÁREA SINALIZADA (UNIDADE) 7F3P4001001.000.000
0424 TURISMO NO SUL2.000.000
XXATIVIDADESXXXXXXX
23 6950424 2307SINALIZACAO TURISTICA NA REGIAO SULXXXXXX1.000.000
23 6950424 2307 0001XSINALIZACAO TURISTICA NA REGIAO SUL - NA REGIAO SULXXXXXX1.000.000
XXXÁREA SINALIZADA (UNIDADE) 7F3P4001001.000.000
XXPROJETOSXXXXXXX
23 6950424 7877ROTEIRO TURISTICO PARA A REGIAO SULXXXXXX1.000.000
23 6950424 7877 0001XROTEIRO TURISTICO PARA A REGIAO SUL - NA REGIAO SULXXXXXX1.000.000
XXXROTEIRO ELABORADO (UNIDADE) 12F3P5001001.000.000
0425 TURISMO NO SUDESTE2.850.000
XXATIVIDADESXXXXXXX
23 6950425 2309SINALIZACAO TURISTICA NA REGIAO SUDESTEXXXXXX1.000.000
23 6950425 2309 0001XSINALIZACAO TURISTICA NA REGIAO SUDESTE - NA REGIAO SUDESTEXXXXXX1.000.000
XXXÁREA SINALIZADA (UNIDADE) 7F3P4001001.000.000
XXPROJETOSXXXXXXX
23 6950425 7897ESTUDOS DE OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTOS EM NOVOS SEGMENTOS TURISTICOS PARA A REGIAO SUDESTEXXXXXX450.000
23 6950425 7897 0001XESTUDOS DE OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTOS EM NOVOS SEGMENTOS TURISTICOS PARA A REGIAO SUDESTE - NACIONALXXXXXX450.000
XXXESTUDO REALIZADO (UNIDADE) 2F3P500100450.000
23 6950425 7899ROTEIRO TURISTICO PARA A REGIAO SUDESTEXXXXXX1.400.000
23 6950425 7899 0001XROTEIRO TURISTICO PARA A REGIAO SUDESTE - NA REGIAO SUDESTEXXXXXX1.400.000
XXXROTEIRO ELABORADO (UNIDADE) 12F3P5001001.400.000
0500 TURISMO VERDE300.000
XXPROJETOSXXXXXXX
23 6950500 3793ROTEIRO TURISTICO PARA A AMAZONIAXXXXXX300.000
23 6950500 3793 0001XROTEIRO TURISTICO PARA A AMAZONIA - NA REGIAO NORTEXXXXXX300.000
XXXROTEIRO ELABORADO (UNIDADE) 2F3P500100270.000
XXXXF3P90010030.000
XTOTAL - FISCAL10.250.000
XTOTAL - SEGURIDADE0
XTOTAL - GERAL10.250.000

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