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Leis Ordinárias

Lei nº 10247, de 4 de julho de 2001

Lei 10247

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de julho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2001

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39201 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM

ANEXOCREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
XXXEGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
XXXFDDE
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL180.000.000
XXATIVIDADESXXXXXXX
26 7820220 2834RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAISXXXXXX180.000.000
26 7820220 2834 0059XRESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE ALAGOASXXXXXX1.750.000
XXXTRECHO RESTAURADO (KM) 50F4P9003001.750.000
26 7820220 2834 0061XRESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DA BAHIAXXXXXX14.000.000
XXXTRECHO RESTAURADO (KM) 400F4P90030014.000.000
26 7820220 2834 0063XRESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO CEARAXXXXXX7.700.000
XXXTRECHO RESTAURADO (KM) 220F4P9003007.700.000
26 7820220 2834 0071XRESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO MARANHAOXXXXXX7.700.000
XXXTRECHO RESTAURADO (KM) 220F4P9003007.700.000
26 7820220 2834 0073XRESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAISXXXXXX14.000.000
XXXTRECHO RESTAURADO (KM) 400F4P90030014.000.000
26 7820220 2834 0075XRESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULXXXXXX28.700.000
XXXTRECHO RESTAURADO (KM) 820F4P90030028.700.000
26 7820220 2834 0077XRESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MATO GROSSOXXXXXX14.000.000
XXXTRECHO RESTAURADO (KM) 400F4P90030014.000.000
26 7820220 2834 0079XRESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PIAUIXXXXXX8.500.000
XXXTRECHO RESTAURADO (KM) 200F4P9003008.500.000
26 7820220 2834 0081XRESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PARANAXXXXXX3.500.000
XXXTRECHO RESTAURADO (KM) 100F4P9003003.500.000
26 7820220 2834 0083XRESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIROXXXXXX8.750.000
XXXTRECHO RESTAURADO (KM) 250F4P9003008.750.000
26 7820220 2834 0085XRESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEXXXXXX7.000.000
XXXTRECHO RESTAURADO (KM) 200F4P9003007.000.000
26 7820220 2834 0087XRESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE RONDONIAXXXXXX3.500.000
XXXTRECHO RESTAURADO (KM) 100F4P9003003.500.000
26 7820220 2834 0089XRESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULXXXXXX7.000.000
XXXTRECHO RESTAURADO (KM) 200F4P9003007.000.000
26 7820220 2834 0091XRESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE SANTA CATARINAXXXXXX5.250.000
XXXTRECHO RESTAURADO (KM) 150F4P9003005.250.000
26 7820220 2834 0095XRESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO ACREXXXXXX2.450.000
XXXTRECHO RESTAURADO (KM) 70F4P9003002.450.000
26 7820220 2834 0103XRESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DA PARAIBAXXXXXX17.500.000
XXXTRECHO RESTAURADO (KM) 500F4P90030017.500.000
26 7820220 2834 0105XRESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE PERNAMBUCOXXXXXX26.250.000
XXXTRECHO RESTAURADO (KM) 750F4P90030026.250.000
26 7820220 2834 0109XRESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE SERGIPEXXXXXX2.450.000
XXXTRECHO RESTAURADO (KM) 70F4P9003002.450.000
XTOTAL - FISCAL180.000.000
XTOTAL - SEGURIDADE0
XTOTAL - GERAL180.000.000

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