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Leis Ordinárias

Lei nº 10245, de 29 de junho de 2001

Lei 10245

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 4.304.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 4.304.000,00 (quatro milhões, trezentos e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de junho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.7.2001

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
XXXEGRMIFX
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
XXXFDXDXEX
0625 GESTAO DA POLITICA DE DEFESA NACIONAL4.304.000
XXATIVIDADESXXXXXXX
05 2120625 6002MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O TIMOR LESTEXXXXXX4.304.000
05 2120625 6002 0001XMISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O TIMOR LESTE - NACIONALXXXXXX4.304.000
XXXPELOTÃO MANTIDO (UNIDADE) 1F3P9001003.904.000
XXXXF4P900100400.000
XTOTAL - FISCAL4.304.000
XTOTAL - SEGURIDADE0
XTOTAL - GERAL4.304.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
XXXEGRMIFX
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
XXXFDXDXEX
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA4.304.000
XXOPERACOES ESPECIAISXXXXXXX
99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIAXXXXXX4.304.000
99 9990999 0998 0001XRESERVA DE CONTINGENCIA - FISCALXXXXXX4.304.000
XXXXF0F0001004.304.000
XTOTAL - FISCAL4.304.000
XTOTAL - SEGURIDADE0
XTOTAL - GERAL4.304.000

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