Leis Ordinárias
Lei nº 10244, de 27 de junho de 2001
Lei 10244
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogado o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de junho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
AÉCIO NEVES
Francisco Dornelles
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.6.2001
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