Leis Ordinárias

Lei nº 10243, de 19 de junho de 2001

Lei 10243

Nesta página

Art. 1. Art. 58. Art. 2. Art. 458. Art. 3. Art. 4.

6 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2o do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

Art. 58.

.................................................

§ 1ºNão serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

§ 2ºO tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução." (NR)

Art. 2.

O § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 458.

...................................................

..................................................................

§ 2ºPara os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

I vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;

II educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;

III transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;

IV assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;

V seguros de vida e de acidentes pessoais;

VI previdência privada;

VII (VETADO)

......................................................................" (NR)

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revoga-se o art. 42 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Brasília, 19 de junho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Francisco Dornelles

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.6.2001

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