Leis Ordinárias
Lei nº 10242, de 19 de junho de 2001
Lei 10242
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Dia Nacional das APAEs.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o dia 11 de dezembro de cada ano como o Dia Nacional das APAEs.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de junho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Vinícius Carvalho Pinheiro
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.6.2001