Leis Ordinárias
Lei nº 10241, de 18 de junho de 2001
Lei 10241
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Transforma e cria cargos no Quadro de Pessoal do Conselho da Justiça Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam transformados e criados, no Quadro de Pessoal do Conselho da Justiça Federal, respectivamente, os cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão de que tratam os Anexos I e II desta Lei.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Conselho da Justiça Federal.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de junho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.6.2001
ANEXO I
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
| EXTINÇÃO | CRIAÇÃO | ||||||
| GRUPO | CATEGORIA FUNCIONAL | CÓDIGO | No DE CARGOS | GRUPO | CATEGORIA FUNCIONAL | CÓDIGO | No DE CARGOS |
| APOIO JUDICIÁRIO CJF-AJ-020 OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR CJF-NS-900 OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO CJF-NM-1000 | Técnico Judiciário Administrador Contador X X X Técnico de Contabilidade | X CJF-AJ-021 CJF-NS-923 CJF-NS-924 X X X X CJF-NM-1042 | X 02 03 14 X X X X 01 | OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR CJF-NS-900 X X ARQUIVO DO SERVIÇO CIVIL CJF-AR-2300 OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO CJF-NM-1000 | Médico Psicólogo Odontólogo Técnico em Assuntos Educacionais Bibliotecário Arquivista X X X Auxiliar de Enfermagem Desenhista Agente de Telecomuni-cações e Eletricidade | CJF-NS-901 CJF-NS-907 CJF-NS-909 X CJF-NS-927 CJF-NS-932 CJF-AR-2301 X X X X CJF-NM-1001 CJF-NM-1014 X X CJF-NM-1027 X | 02 02 02 X 03 03 01 X X X X 03 02 X X 02 |
| TOTAL | X | X | 20 | TOTAL | X | X | 20 |
ANEXO II
CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
| GRUPO | CARGO | CÓDIGO/NÍVEL | No DE CARGOS |
| Direção e Assessoramento Superiores (CJF-DAS-100) | Subdiretor-Executivo Chefe de Departamento Chefe de Gabinete Chefe de Divisão | CJF-DAS-101.5 CJF-DAS-101.4 CJF-DAS-101.3 CJF-DAS-101.3 | 1 2 1 4 |
| TOTAL | 8 | ||