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Leis Ordinárias

Lei nº 10240, de 13 de junho de 2001

Lei 10240

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para atender à programação indicada no Anexo desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1o decorrerão da incorporação de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de junho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.6.2001

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

ANEXOCREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
XXXEGRMIFX
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
XXXFDXDXEX
0806 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO30.000.000
XXPROJETOSXXXXXXX
20 6050806 1494 ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIAXXXXXX30.000.000
20 6050806 1494 1156XESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL - NACIONALXXXXXX30.000.000
XXXXF3P40035030.000.000
XTOTAL – FISCAL30.000.000
XTOTAL – SEGURIDADE0
XTOTAL – GERAL30.000.000

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