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Leis Ordinárias

Lei nº 10239, de 13 de junho de 2001

Lei 10239

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 384.110.711,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 384.110.711,00 (trezentos e oitenta e quatro milhões, cento e dez mil, setecentos e onze reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1o decorrerão de:
Icancelamento parcial de dotações orçamentárias, constantes do Anexo II desta Lei, no valor de R$ 348.265.618,00 (trezentos e quarenta e oito milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e dezoito reais), sendo R$ 304.054.907,00 (trezentos e quatro milhões, cinqüenta e quatro mil, novecentos e sete reais) da Reserva de Contingência, e R$ 44.210.711,00 (quarenta e quatro milhões, duzentos e dez mil, setecentos e onze reais) do próprio Órgão; e
IIingresso de operações de crédito externas, no valor de R$ 35.845.093,00 (trinta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, noventa e três reais).
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de junho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.6.2001

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
XXXEGRMIFX
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
XXXFDDXEX
0621 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA AERONAUTICA75.000.000
XXATIVIDADESXXXXXXX
05 1510621 2891MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE AVIACAOXXXXXX75.000.000
05 1510621 2891 0005XMANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE AVIACAO - NACIONALXXXXXX75.000.000
XXXXF3P90010075.000.000
0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA309.110.711
XXPROJETOSXXXXXXX
05 1510632 3113AQUISICAO DE AERONAVESXXXXXX167.418.626
05 1510632 3113 0001XAQUISICAO DE AERONAVES - NACIONALXXXXXX167.418.626
XXXXF4P900100115.568.880
XXXXF4P90014851.849.746
05 1510632 3128MODERNIZACAO E REVITALIZACAO DE AERONAVESXXXXXX141.692.085
05 1510632 3128 0003XMODERNIZACAO E REVITALIZACAO DE AERONAVES - NACIONALXXXXXX141.692.085
XXXXF4P900100113.486.027
XXXXF4P9001482.619.596
XXXXF4P90014925.586.462
XTOTAL – FISCAL384.110.711
XTOTAL – SEGURIDADE0
XTOTAL – GERAL384.110.711

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
XXXEGRMIFX
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
XXXFDDEX
0627 TECNOLOGIA DE USO AEROESPACIAL22.967.075
XXPROJETOSXXXXXXX
05 5720627 3122DESENVOLVIMENTO DO AM-XXXXXXX22.967.075
05 5720627 3122 0003XDESENVOLVIMENTO DO AM-X – NACIONALXXXXXX22.967.075
XXXXF4P90014922.967.075
0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA21.243.636
XXPROJETOSXXXXXXX
05 1510632 3113AQUISICAO DE AERONAVESXXXXXX21.243.636
05 1510632 3113 0001XAQUISICAO DE AERONAVES - NACIONALXXXXXX21.243.636
XXXXF4P90014921.243.636
XTOTAL – FISCAL44.210.711
XTOTAL – SEGURIDADE0
XTOTAL – GERAL44.210.711

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
XXXEGRMIFX
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
XXXFDDEX
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA304.054.907
XXOPERACOES ESPECIAISXXXXXXX
99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIAXXXXXX304.054.907
99 9990999 0998 0001XRESERVA DE CONTINGENCIA - FISCALXXXXXX304.054.907
XXXXF0F000100304.054.907
XTOTAL – FISCAL304.054.907
XTOTAL – SEGURIDADE0
XTOTAL – GERAL304.054.907

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