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Leis Ordinárias

Lei nº 10238, de 13 de junho de 2001

Lei 10238

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 14.674.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$ 14.674.000,00 (quatorze milhões, seiscentos e setenta e quatro mil reais), em favor da Presidência da República, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1o decorrerão do cancelamento parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de junho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.6.2001

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
XXXEGRMIFX
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
XXXFDDEX
0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO2.500.000
XXATIVIDADESXXXXXXX
03 0920580 2674REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAOXXXXXX2.500.000
03 0920580 2674 0001XREPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO - NACIONALXXXXXX2.500.000
XXXPROCESSO JUDICIAL ANALISADO (UNIDADE) 60000F3P9001002.500.000
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO12.174.000
XXATIVIDADESXXXXXXX
03 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOSXXXXXX2.174.000
03 1220750 2000 0055XMANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONALXXXXXX2.174.000
XXXXF3P900100674.000
XXXXF4P9001001.500.000
03 1220750 2001MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTESXXXXXX1.800.000
03 1220750 2001 0017XMANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONALXXXXXX1.800.000
XXXXF3P9001001.800.000
03 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEISXXXXXX3.000.000
03 1220750 2002 0021XMANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS – NACIONALXXXXXX3.000.000
XXXXF3P9001003.000.000
03 1260750 2003ACOES DE INFORMATICAXXXXXX5.200.000
03 1260750 2003 0015XACOES DE INFORMATICA - NACIONALXXXXXX5.200.000
XXXXF3P9001005.200.000
XTOTAL – FISCAL14.674.000
XTOTAL – SEGURIDADE0
XTOTAL – GERAL14.674.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
XXXEGRMIFX
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
XXXFDDEX
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA14.674.000
XXOPERACOES ESPECIAISXXXXXXX
99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIAXXXXXX14.674.000
99 9990999 0998 0001XRESERVA DE CONTINGENCIA - FISCALXXXXXX14.674.000
XXXXF0F00010014.674.000
XTOTAL – FISCAL14.674.000
XTOTAL – SEGURIDADE0
XTOTAL – GERAL14.674.000

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