Leis Ordinárias

Lei nº 10230, de 31 de maio de 2001

Lei 10230

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará CDC, crédito suplementar no valor total de R$ 877.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), crédito suplementar no valor total de R$ 877.000,00 (oitocentos e setenta e sete mil reais), em favor da Companhia Docas do Ceará CDC, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são oriundos de saldo de exercícios anteriores, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de maio de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.6.2001

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

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ANEXO I	CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

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TOTAL DO ORGAO : R$ 877.000

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QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

877.000

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QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO

877.000

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QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0235 CORREDOR NORDESTE

877.000

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QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

39210 COMPANHIA DOCAS DO CEARA

877.000

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QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

877.000

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TOTAL

877.000

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QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO	877.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO	877.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO	877.000
6.2.1.3.00.00 SALDO DE EXERCICIOS ANTERIORES	877.000

TOTAL DA RECEITA ... 877.000 RECEITAS CORRENTES ... 0 RECEITAS DE CAPITAL ... 877.000

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ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39210 - COMPANHIA DOCAS DO CEARA

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ANEXO I	CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

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TOTAL DA UNIDADE : R$ 877.000

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QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

877.000

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QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO

877.000

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QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0235 CORREDOR NORDESTE

877.000

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QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

877.000

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TOTAL

877.000

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QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO	877.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO	877.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO	877.000
6.2.1.3.00.00 SALDO DE EXERCICIOS ANTERIORES	877.000

TOTAL DA RECEITA ... 877.000 RECEITAS CORRENTES ... 0 RECEITAS DE CAPITAL ... 877.000

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ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39210 - COMPANHIA DOCAS DO CEARA

ANEXO I			CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
				E	G	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO		S	N	O	U	T	V A L O R
				F	D	D		E
0235 CORREDOR NORDESTE				877.000

PROJETOS

26 784	0235 5688	CONSTRUCAO DE SUBESTACOES NO PORTO DE MUCURIPE									877.000
26 784	0235 5688 0001		CONSTRUCAO DE SUBESTACOES NO PORTO DE MUCURIPE - NO ESTADO DO CEARA								877.000
				OBRA REALIZADA (%) 22		I	4 - INV	90	0	495	877.000
		TOTAL - INVESTIMENTO			877.000

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