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Leis Ordinárias

Lei nº 10229, de 31 de maio de 2001

Lei 10229

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial de dotações do próprio Órgão, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de maio de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.6.2001

ORGAO : 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS

UNIDADE : 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS70.000.000

ATIVIDADES

01 1220553 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS70.000.000
01 1220553 2000 0373MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS – NACIONAL70.000.000
F3P90010070.000.000
TOTAL - FISCAL70.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL70.000.000

ORGAO : 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS

UNIDADE : 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO15.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

09 2720089 0396PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES15.000.000
09 2720089 0396 0085PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL15.000.000
S1P90010015.000.000
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS55.000.000

ATIVIDADES

01 0310553 4061PROCESSO LEGISLATIVO55.000.000
01 0310553 4061 0005PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL55.000.000
F1P90010055.000.000
TOTAL - FISCAL55.000.000
TOTAL - SEGURIDADE15.000.000
TOTAL - GERAL70.000.000

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