Leis Ordinárias

Lei nº 10031, de 20 de outubro de 2000

Lei 10031

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-432.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:

Art. 1.

Inclua-se no item 2.2.2 Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, subitem Ligações, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, a rodovia BR-432 com a seguinte descrição:

"2.2.2 Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal

...........................................................................................

BR	Pontos de Passagem	Unidades da Federação	Extensão (km)	Superposição BR Km
432	LIGAÇÕES ................................... Entronc. c/ BR-401 Cantá-Novo Paraíso (entronc. c/ BR-174/BR 210) ...................................	RR	185	_ _

..........................................................................................."

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de outubro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Gregori

Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.10.2000

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