Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 09973, de 14 de janeiro de 1986
Nº 09973/1986
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para os fins que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria de Saúde, crédito especial até o limite de Cr$ 4.000.000.000 (quatro bilhões de cruzeiros), no corrente ano, para fazer face às despesas decorrentes da constituição, implantação e funcionamento do Fundo Especial de Saúde.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de janeiro de 1986, 98º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Ronei Edmar Ribeiro
João Bosco Bibeiro
Osmar Xerxis Cabral
(D.O. de 21-01-1986)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.01.1986.