Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 09959, de 6 de janeiro de 1986
Nº 09959/1986
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Eleva o valor do Fundo Rotativo da Secretaria do Planejamento e Coordenação e dá outras providencias.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1-F.
ica elevado para quantia sempre equivalente a 100 (cem) vezes o Valor de Referência fixado pelo Governo Federal para o Estado de Goiás o Fundo Rotativo da Secretaria do Planejamento e Coordenação.
Art. 2.
- Para o cumprimento do disposto na presente lei, é o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial até o limite de Cr$ 27.789.840 (vinte e sete milhões, setecentos e oitenta e nove mil, oitocentos e quarenta cruzeiros).
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de janeiro de 1986, 98º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Osmar Xerxis Cabral
João Bosco Ribeiro
(D.O. de 17-01-1986)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.01.1986.