Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 09957, de 6 de janeiro de 1986
Nº 09957/1986
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Eleva o valor do Fundo Rotativo da Secretaria da Agricultura e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica elevado para quantia sempre equivalente a 80 (oitenta) vezes o Valor de Referência fixado pelo Governo Federal para o Estado de Goiás o Fundo Rotativo da Secretaria da Agricultura.
Art. 2.
- Para ocorrer à despesa prevista nesta lei, é o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial até o limite de Cr$ 22.231.872 (vinte e dois milhões, duzentos e trinta e um mil, oitocentos e setenta e dois cruzeiros).
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de janeiro de 1986, 98º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
José Magno Pato
João Bosco Ribeiro
Osmar Xerxis Cabral
(D.O. de 17-01-1986)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.01.1986.