Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 9945, de 23 de dezembro de 1985
Nº 9945/1985
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia em nome do Estado de Goiás às operações de crédito a que especifica.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, por meio de aval, fiança ou qualquer outra forma legal, oferecer a garantia do Estado de Goiás, às operações de crédito que o Departamento Estadual de água, Energia e Telecomunicações de Goiás - DAE, com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, vier a contrair, com vistas a obras de implantação de uma Usina Hidroelétrica no município de São Domingos, neste Estado.
Art. 2.
- Dos orçamentos anuais do Estado deverão constar dotações específicas para atender aos compromissos referidos no artigo anterior.
Art. 3.
- Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos necessários ao cumprimento desta lei, nos exercícios de 1985 e 1986.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de dezembro de 1985, 97º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Lázaro Ferreira Barboza
João Bosco Ribeiro
Osmar Xerxis Cabral
(D.O. de 07-01-1986)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.01.1986.