Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 9780, de 23 de setembro de 1985
Nº 9780/1985
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prestar garantia, em nome do Estado de Goiás, ao órgão que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prestar garantia, em nome do Estado de Goiás, em favor da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás - CASEGO,nos termos desta lei.
Art. 2.
- A garantia de que trata o artigo anterior será prestada mediante fiança do Tesouro Estadual ou contratação de fiança bancária, com vinculação contratual de cotas do Fundo de Part5icipação dos Estados -FPE e retenção,pelos agentes arrecadadores do Tesouro, de parcelas da receita tributária do Estado.
Art. 3.
- O objeto das obrigações garantidas por autorização desta lei é a cessão, através de contrato de locação com opção de compra ao final do período de arrendamento mercantil, de armazéns a serem construídos, objetivando fomentar a agricultura do Estado de Goiás.
Parágrafo único- As obrigações garantidas em decorrência desta lei têm as seguintes características básicas:
Ivalor do contrato: o equivalente a até US$ 50,000,000.00 (cinqüenta milhões de dólares norte-americanos).
IIvigência: 8 (oito) anos, prorrogando-se, automaticamente, até a final quitação de todos as obrigações contratuais, seus encargos e acessórios.
Art. 4.
- A garantia de que trata esta lei será cumprida perante o credor principal da afiançada, ou quem suas vezes fizer, por força de sub-rogação ou qualquer outra disposição contratual.
Art. 5.
- O Poder Executivo, durante toda a vigência da obrigação garantida, fará incluir, em sua proposta orçamentária anual, dotação suficiente de recursos para, em cada exercício, fazer face à obrigação principal garantida, seus encargos e acessórios.
Art. 6.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de setembro de 1985, 97º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
José Magno Pato
Osmar Xerxis Cabral
João Bosco Ribeiro
(D.O. de 03-10-1985)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.10.1985.