Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 9594, de 10 de dezembro de 1984
Nº 9594/1984
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Institui o Programa goiano de Óleos vegetais pra Energia e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica instituído, sob a gerência da Empresa Goiana de Pesquisa Agropecuária - EMGOPA, o Programa Goiano de Óleos Vegetais para Energia, com a finalidade de atender a pesquisa e utilização de óleos vegetais e seus derivados.
Art. 2.
- Para ocorrer ás despesas com a execução do Programa instituído pelo artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, à Secretaria da Agricultura, crédito especial até o montante de Cr$ 403.000.000 (quatrocentos e três milhões de cruzeiros), para repasse à EMGOPA.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de dezembro de 1984, 96º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
José Magno Pato
Flávio Rios Peixoto da Silveira
Osmar Xerxis Cabral
(D.O de 14-12-1984)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.12.1984.