Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 9551, de 16 de outubro de 1984
Nº 9551/1984
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais para os fins que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria da Indústria e Comércio, créditos especiais até o limite de Cr$ 840.000.000,00 (oitocentos e quarenta milhões de cruzeiros), no corrente ano, para fazer face ás despesas decorrentes da constituição, instalação, implantação e funcionamento das autarquias Superintendência de Turismo de Goiás e Instituto de Desenvolvimento Industrial de Goiás, assim discriminados:
Ià Superintendências de Turismo de Goiás, até o valor de Cr$ 460.000.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões de cruzeiros),e
IIao Instituto do Desenvolvimento Industrial de Goiás, até a importância de Cr$ 380.000.000,00 (trezentos e oitenta milhões de cruzeiros).
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de outubro de 1984, 96º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Walter José Rodrigues
Flávio Rios Peixoto da Silveira
Osmar Xerxis Cabral
(D.O. de 23-10-1984)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.10.1984.