Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 9449, de 30 de maio de 1984
Nº 9449/1984
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Transforma em autarquia a Faculdade de Filosofia no Norte Goiano, criada pela Lei nº 4.505,de 12 de agosto de 1963.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica transformada em autarquia a Faculdade de Filosofia do Norte Goiano, criada pela Lei nº 4.505, de 12 de agosto de 1963, com sede em Porto Nacional.Ver o Decreto nº 2.428/84.
Art. 2.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar normas regulamentadoras para o cumprimento do disposto no artigo 1º desta lei.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de maio de 1984, 96º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Adhemar Santillo
(D.O. de 25-06-1984)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.06.1984.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.