Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 9421, de 17 de abril de 1984
Nº 9421/1984
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Poder Executivo a criar a Biblioteca Pública Estadual e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei :
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Biblioteca Pública Estadual.
Art. 2.
- A instalação, constituição e funcionamento da Biblioteca serão regulamentos por decretos do Governador do Estado.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,17 de abril de 1984, 96º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Iron Jayme do Nascimento
(D.O. de 28-05-1984)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.05.1984.