Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 9381, de 4 de novembro de 1983
Nº 9381/1983
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre o reajustamento do Fundo Rotativo do Departamento de Administração do Centro Administrativo "Pedro Ludovico Teixeira".
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O Fundo Rotativo do Departamento de Administração do Centro Administrativo "Pedro Ludovico Teixeira" fica reajustado para quantia sempre correspondente a 80 (oitenta) vezes o Valor de Referência fixado pelo Governo Federal para o Estado de Goiás.
Art. 2.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, à Secretaria do Governo, crédito especial até o limite de Cr$ 1.070.712,00 (um milhão, setenta mil e setecentos e doze cruzeiros), para atender às despesas decorrentes desta lei.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 4 de novembro de 1983, 95º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
João natal de Almeida
Flávio Rios Peixoto da Silveira
Osmar Xerxis Cabral
(D.O. de 17-11-1983)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.11.1983.