Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 9237, de 16 de agosto de 1982
Nº 9237/1982
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre oferecimento de garantia do Estado à METADO, até o limite que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É o Poder Executivo autorizado a oferecer, sob forma de fiança, aval, endosso ou qualquer outra, a garantia do Estado de Goiás às operações de crédito negociadas ela Metais de Goiás S.A com entidades de crédito nacionais, até o limite de Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros).
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 16 de Agosto de 1982, 94º da República.
ARY REBEIRO VALADÃO
David Barbosa Ribeiro
Wilson Garcia Carvalho
(D.O. de 16-08-1982)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.08.1982.