Lei Estadual de Goiás nº 9188, de 14 de maio de 1982

Nº 9188/1982

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Dispõe sobre a criação do Município de Fátima e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica transformado em Município, com o topônimo de Fátima, o atual Distrito do mesmo nome, do Município de Brejinho de Nazaré, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

com o Município de Brejinho de Nazaré: "começa na Serra do Estrondo, no ponto confrontante com a passagem da Rodovia Br-153, no Ribeirão Amarelão; daí, à referida passagem; pelo Ribeirão Amarelão abaixo, até a sua barra no Rio Enseada; por este abaixo, até a barra do Ribeirão dos Bois; por este acima, até a sua cabeceira; daí. em rumo certo à cabeceira do Rio do Carmo".

com o Município de Brejinho de Nazaré: "começa na Serra do Estrondo, no ponto confrontante com a passagem da Rodovia BR-153, no Ribeirão Amarelão; daí, à referida passagem; pelo Ribeirão Amarelão abaixo, ate a sua barra no Rio Enseada; por este abaixo, até a barra do Ribeirão dos Bois; por este acima, até a sua cabeceira; daí, em rumo certo à cabeceira do Rio do Carmo".

com o Município de Porto Nacional "começa na cabeceira do Rio do Carmo; daí, rumo certo à Serra do Estrondo, no ponto confrontante com a cabeceira do Rio dos Mangues".

com o Município de Pium: "começa na Serra do Estrondo no ponto confrontante com a cabeceira do Ribeirão barreira; segue por esta Serra até o ponto confrontante com a cabeceira do Rio dos Mangues".

com o Município de Cristalândia: "começa na Serra do Estrondo, no ponto confrontante com a cabeceira do Rio dos Mangues; daí, segue por esta Serra até o ponto confrontante com a passagem da Rodovia BR-153, no Ribeirão Amarelão, ponto de partida".

Art. 2.

- O Município criado pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes, ressalvado o disposto no § 1º do artigo 15 da Constituição Federal.

Parágrafo único- Para instalação do Município a que se refere este artigo os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias, devendo o mesmo ter como sede o patrimônio, com o título de cidade de Fátima.

Art. 3.

- A Câmara de Vereadores do Município de Fátima será de 7 (sete) Vereadores.

Art. 4.

- O Município criado pela presente lei pertencerá à comarca de Brejinho de Nazaré.

Art. 5.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de maio de 1982, 94º da República.

ARY RIBEIRO VALADÃO

Walteno da Cunha Barbosa

(D.O. de 14-05-1982)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.05.1982.

Lei Estadual de Goiás nº 9188, de 14 de maio de 1982

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