Lei Estadual de Goiás nº 9187, de 14 de maio de 1982

Nº 9187/1982

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Dispõe sobre a criação do Município de Santa Isabel e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica transformado em Município, com o topônimo de Santa Isabel, o atual Distrito do mesmo nome, do Município de Jaraguá, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

" começa na barra do Córrego do Ouro pelo Espigão da Sibéria e por este afora até o final do mesmo, daí rumo certo à cabeceira do Córrego Chileno e pro este abaixo ate a barra do Córrego Formiga e por este acima à cabeceira do mesmo; daí, em rumo certo à cabeceira do Córrego Fundo e por este abaixo até a barra com o Rio do Peixe; por este abaixo até atingir as divisas do Município de Goianésia; daí, ainda dividindo com este Município, até o Rio Almas; por este acima até a barra do Rio do Peixe e por este acima até o ponto de partida".

Art. 2.

- O Município criado pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes, ressalvado o disposto no § 1º do artigo 15 da Constituição Federal.

Parágrafo único- Para instalação do Município a que se refere este artigo os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias, devendo o mesmo ter como sede o patrimônio, com o título de cidade de Santa Isabel.

Art. 3.

- A Câmara de Vereadores do Município de Santa Isabel será de 7 (sete) Vereadores.

Art. 4.

- O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Jaraguá.

Art. 5.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de maio de 1982, 94º da República.

ARY RIBEIRO VALADÃO

Walteno da Cunha Barbosa

(D.O. de 14-05-1982)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.05.1982.

Lei Estadual de Goiás nº 9187, de 14 de maio de 1982

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