Lei Estadual de Goiás nº 9185, de 14 de maio de 1982

Nº 9185/1982

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Dispõe sobre a criação do Município do Rio Sono e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica transformado em Município, com o topônimo de Rio Sono, o atual Distrito do mesmo nome, do Município de Lizarda, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

"Inicia-se na barra do Rio Perdida com o Rio do Sono; sobre pelo Rio Perdida acima até a barra do Ribeirão Arara; por este acima até a sua cabeceira; daí, rumo certo à cabeceira do Ribeirão Pedra de Amolar; da cabeceira do Ribeirão Pedra de Amolar à cabeceira do Córrego Retiro; pelo Córrego Retiro abaixo até a sua barra no Rio do Sono nas divisas com o Município de Porto Nacional; seguindo pelo Rio do Sono abaixo vai até a barra do Rio Perdida, dividindo com os Municípios de Porto Nacional e Tocantínia, atingindo o ponto de partida".

Art. 2.

- O Município criado pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores eleitos simultaneamente com os dos |Município já existentes, ressalvado o disposto no § 1º do artigo 15 da Constituição Federal.

Parágrafo único- Para instalação do Município a que se refere este artigo os Poderes Executivo e judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias, devendo ao mesmo ter como sede o patrimônio, com o título de cidade de Rio Sono.

Art. 3.

- A Câmara de Vereadores do Município de Rio Sono será de 7 (sete) Vereadores.

Art. 4.

- O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Lizarda.

Art. 5.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de maio de 1982, 94º da República.

ARY RIBEIRO VALADÃO

Walteno da Cunha Barbosa

(D.O. de 14-05-1982)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.05.1982.

Lei Estadual de Goiás nº 9185, de 14 de maio de 1982

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo