Lei Estadual de Goiás nº 9167, de 14 de maio de 1982

Nº 9167/1982

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Dispõe sobre a criação do Município de Santo Antônio do Descoberto e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica transformado em Município, com o topônimo de Santo Antônio do Descoberto, o atual Distrito de Santo Antônio do Descoberto, Município de Luziânia, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

"Partindo do Córrego do Alagado, com o Rio Corumbá,na parte sul do Distrito: subindo pelo Rio Corumbá, em direção a oeste, divisa esta com o Município de Luziânia-Go. Aí, segue rumo norte margeando o Rio Areia, pelo lado direito, o Município de Santo Antônio, pelo lado esquerdo, Alexânia: sentido este de rio acima, até a barra do Rio dos Macacos; daí,por este acima, até a sua cabeceira; daí, segue rumo certo à cabeceira do Rio Verde, sempre limitando com o Município de Corumbá de Goiás; daí, segue em rumo certo ao Rio Descoberto, limitando com o Município de Padre Bernardo, no ponto de interseção deste Município com o Distrito Federal e Distrito de Santo Antônio do Descoberto (Município de Luziânia); daí, cegue pelo Rio Descoberto abaixo, até encontrar a linha divisória do Município de Luziânia e o Distrito Federal ( paralelos 16 e 03 ) daí, segue pelos referidos paralelos, até encontrar o Córrego do Alagado, dividindo com o Distrito Federal e Distrito de Santo Antônio do Descoberto (Município de Luziânia): seguindo por este abaixo, até o marco inicial, dividindo com o Município de Luziânia e o Distrito de Santo Antônio do Descoberto".

Art. 2.

- O Município criado ela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes, ressalvado o disposto no § 1º artigo 15 da Constituição Federal.

Parágrafo único- Par instalação do Município a que se refere este artigo, os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias, devendo o mesmo ter como sede o patrimônio, com o título de Cidade de Santo Antônio do Descoberto.

Art. 3.

- A Câmara de Vereadores do Município de Santo Antônio do Descoberto será de sete (7) Vereadores.

Art. 4.

- O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Luziânia.

Art. 5.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de maio de 1982, 94º da República.

ARY REBEIRO VALADÃO

David Barbosa Ribeiro

(D.O. de 14-05-1982)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.05.1982.

Lei Estadual de Goiás nº 9167, de 14 de maio de 1982

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