Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 9166, de 14 de maio de 1982
Nº 9166/1982
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre oferecimento de garantia do Estado de Goiás à CAESGO e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É o Poder Executivo autorizado a oferecer, sob a forma de fiança, aval, endosso ou qualquer outra, a garantia do Estado de Goiás às operações de credito negocia até o limite de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros).
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de maio de 1982, 94º da República.
ARY REBEIRO VALADÃO
Luiz Rogério Gouthier Fiúza
David Barbosa Ribeiro
(D.O. de 14-05-1982)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.05.1982.