Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 9163, de 14 de maio de 1982
Nº 9163/1982
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre a elevação do capital autorizado do Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O capital autorizado do Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO fica elevado para Cr$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de cruzeiros).
Art. 2.
- Anualmente, o Chefe do Poder Executivo fixará o montante do capital do Saneamento de Goiás S/A que o Estado deverá subscrever e integralizar em dinheiro e/ou bens.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de maio de 1982, 94º da República.
ARY REBEIRO VALADÃO
David Barbosa Ribeiro
(D.O. de 14-05-1982)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.05.1982.