Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 9007, de 30 de junho de 1981
Nº 9007/1981
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Poder Executivo a contribuir para a edificação do Memorial JK, em Brasília.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contribuir para a edificação do Memorial JK, com a importância de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), mediante doação à Sociedade Civil "Memorial Juscelino Kubitschek" com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Parágrafo único- Para o atendimento do disposto neste artigo, é ainda, o Governador do Estado autorizado a abrir crédito especial até a quantia nele prevista.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 30 de junho de 1981, 93º da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
Oton Nascimento Júnior
Ibsen Henrique de Castro
(D.O. de 08-07-1981)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-07-1981.