Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 899, de 12 de novembro de 1953
Nº 899/1953
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Cria o Município de Mairipotaba e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica desmembramento do município de Piracanjuba, o atual distrito de Mairipotaba, que se tornará município autônomo.
Art. 2.
- O município de Mairipotaba constituirá Têrmo da Comarca de Piracanjuba.
Art. 3.
- A sede do município de Mairipotaba será a do atual distrito do mesmo nome, à qual ficam outorgados os fôros de cidade.
Art. 4.
- A Câmara Municipal de Mairipotaba se comporá de sete (7) vereadores.
Art. 5.
- Os limites do novo município, até que se promulgue lei fixando o quadro territorial do Estado, serão os mesmos do atual distrito de Mairipotaba.
Art. 6.
- O Poder Executivo e o Tribunal Regional Eleitoral tomarão as necessárias providências para que o novo município instale, constitucionalmente, a 1° de janeiro de 1954
Art. 7.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 12 de novembro de 1953, 65º da República.
DR. PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
Misach Ferreira Júnior
(D.O. de 09-12-1953)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-12-1953.