Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8973, de 5 de janeiro de 1981
Nº 8973/1981
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder auxílio para o fim que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio para despesas médico-hospitalares no exterior, até o limite de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), ao Deputado João Felipe, atualmente investido nas funções de Secretário de Estado.
Parágrafo único- O auxílio será prestado à vista de comprovantes dos gastos efetivamente despendidos ou mediantes adiantamento, ficando o beneficiário, nesta última hipótese, sujeito à prestação de contas ou, se for o caso, à restituição, total ou parcial, da importância recebida.
Art. 2.
- É o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, à Secretaria do Governo, crédito especial de até Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) para fazer face as despesas com a execução desta lei.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 05 de janeiro de 1981, 93º da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
Jarmundo Nasser
Ibsen Henrique de Castro
Oton Nascimento Júnior
(D.O. de 13-01-1981)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.01.1981.