Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8937, de 5 de novembro de 1980
Nº 8937/1980
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre autorização para a ESEFEGO contrair empréstimo e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica a ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE GOIÁS autorizada a contrair, junto à Caixa Econômica Federal, empréstimo até o valor correspondente a 14.349,261 (quatorze mil, trezentos e quarenta e nove e duzentos e sessenta e um milésimos) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN'S, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS ou de outro programa daquela entidade, destinado à construção e equipamento de Laboratórios de Esforço Físico naquela unidade de ensino superior.
§ 1º- Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a oferecer as garantias normalmente exigidas, bem como recursos de qualquer natureza, parcelas oriundas do Fundo de Participação dos Estados e valores mobiliários e imobiliários pertencentes ao Estado.
§ 2º- Dos orçamentos anuais da ESEGEGO constarão, durante o prazo contratual, dotações específicas para a amortização das obrigações contraídas com base no "caput" deste artigo.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 5 de novembro de 1980, 92º da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
Adjair de Lima e Silva
Ibsen Henrique de Castro
(DO de 14.11.80)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 14-11-1980.