Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8927, de 23 de outubro de 1980
Nº 8927/1980
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre a proteção à maternidade.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Para amamentar o próprio filho, até que este complete seis (6) meses de idade, a mulher funcionária pública estadual terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um.
Parágrafo único- Quando o exigir a saúde do filho, o período de seis (6) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de outubro de 1980, 92º da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
Jarmund Nasser
João Felipe
Aguinaldo Olinto de Almeida
Luiz Rogério Gouthier Fiúza
Adjair de Lima e Silva
Ibsen Henrique de Castro
Hugo Cunha Goldfeld
Brasílio Ramos Caiado
Wolney Wagner de Siqueira
Oton Nascimento Júnior
Clodoveu Dourado Azevedo
Herbert de Bastos Curado
João Moreira marques
Salvino Pires
Múcio Teixeira
(DO de 5.11.80)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-11-1980.