Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8740, de 20 de novembro de 1979
Nº 8740/1979
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a abertura de crédito especial à Procuradoria Geral do Estado, até o limite de Cr$ 510.000,00.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Procuradoria Geral do Estado crédito especial de até Cr$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil cruzeiros), destinado ao atendimento de despesas com a indenização do lote 23, Quadra 67, sito à 5ª avenida, Setor Leste Universitário, que foi objeto da transcrição nº 19.172, livro 3-O, fls. 116, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona , desta Capital.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 20 de novembro de 1979, 91º da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
Luiz Rogério Gouthier Fiuza
Oton Nascimento Júnior
Ibsen Henrique de Castro
(D.O. de 28-11-1979)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-11-1979.