Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8738, de 20 de novembro de 1979
Nº 8738/1979
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Fazenda, até o limite de Cr$ 350.000,00.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria da Fazenda 1 (um) crédito especial de até Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros), destinado ao atendimento de despesas com prestação de serviços por pessoas físicas, realizadas por Delegacias Fiscais.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 20 de novembro de 1979, 91º da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
Oton Nascimento Júnior
Ibsen Henrique de Castro
(D.O. de 28-11-1979)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-11-1979.