Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8735, de 20 de novembro de 1979
Nº 8735/1979
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a abertura de crédito especial à Procuradoria Geral do Estado até o limite de Cr$ 239.215,00.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Procuradoria Geral do Estado crédito especial de até Cr$ 239.215,00 (duzentos e trinta e nove mil, duzentos e quinze cruzeiros), destinado ao atendimento de despesas com a indenização pela desapropriação de parte das chácaras 113 e 114 do loteamento denominado Sítio Ipê e da Fazenda Ipanema, no município de Goiânia.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 20 de novembro de 1979, 91º da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
Luiz Rogério Gouthier Fiúza
Oton Nascimento Júnior
Ibsen Henrique de Castro
(D.O. de 28-11-1979)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-11-1979.