Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8713, de 1 de novembro de 1979
Nº 8713/1979
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar, para a importância mensal equivalente a 3 (três) vezes o salário-mínimo vigente para o Estado de Goiás, o valor da pensão especial concedida a VITÓRIA SILVA DO CARMO através da Lei nº 3.382, de 12 de novembro de 1960, com modificações posteriores.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 1º de novembro de 1979, 91º da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
Ibsen Henrique de Castro
(D.O. de 09-11-1979)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-11-1979.