Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8697, de 28 de setembro de 1979
Nº 8697/1979
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre instituição de Fundo Rotativo que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica instituído, na Procuradoria Geral de Justiça, o FUNDO ROTATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no valor de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros).
Art. 2.
-É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de até Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) para fazer face às despesas decorrentes da execução desta lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 28 de setembro de 1979, 91º da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
Luiz Rogério Gouthier Fiuza
Ibsen Henrique de Castro
Oton Nascimento Júnior
(D.O. de 04-10-1979)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-10-1979.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.