Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8693, de 26 de setembro de 1979
Nº 8693/1979
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre a cessão, em comodato, da Central de Suinocultura de Senador Canedo, à Fundação de Assistência a Menores Aprendizes – FAMA.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder à Fundação de Assistência a Menores Aprendizes – FAMA, em comodato, a Central de Suinocultura mantida pela Secretaria da Agricultura no Município de Senador Canedo, compreendendo o imóvel, instalações e suínos ali existentes.
Art. 2.
- As condições da cessão e o prazo de duração serão convencionados em contrato que a FAMA deverá firmar com a Secretaria da Agricultura.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 26 de setembro de 1979, 91º da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
Antônio Flávio de Lima
(D.O. de 03-10-1979)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-10-1979.