Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8652, de 18 de julho de 1979
Nº 8652/1979
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Declara a insubsistência da Lei nº 8.111, de 14 de maio de 1976, nas partes que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
– É declarada insubsistente, em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal, a Lei nº 8.111, de 14 de maio de 1976, nas partes em que desmembra:
a)o Distrito de Domiciano Ribeiro do Município de Ipameri, para anexá-lo ao Município de Cristalina;
b)o Distrito de Mimoso do Município de Niquelândia, para o fim de anexá-lo ao de Padre Bernardo, e
c)o Distrito de Castrinópolis do Município de Jaraguá, para anexá-lo ao de Rialma.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 18 de julho de 1979, 91º da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
Brasílio Ramos Caiado
(D.O. de 27-07-1979)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-07-1979.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.