Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8599, de 13 de março de 1979
Nº 8599/1979
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre concessão de pensão especial.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, a PEDRO MONTEIRO GUIMARÃES, uma pensão especial de valor mensal correspondente a até 5 (cinco) vezes o do salário-mínimo estabelecido para este Estado.
Art. 2.
- Sempre que se alterar o salário-mínimo, o valor da pensão de que trata o art. 1º sofrerá igual variação.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 13 de março de 1979, 91º da República.
IRAPUAN COSTA JUNIOR
René Pompeo de Pina
(D.O. de 24-04-1979)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-04-1979.