Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8596, de 13 de março de 1979
Nº 8596/1979
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre a doação de imóvel ao Sanatório Espírita André Luiz, no Município de Buriti Alegre, neste Estado.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Sanatório Espírita André Luiz, da cidade de Buriti Alegre, neste Estado, uma área de 12.000 m2 (doze mil metros quadrados), de propriedade do Estado de Goiás, com as seguintes divisas e confrontações: "Começa a divisa em um marco cravado na cerca de arame do corredor da estrada que liga a cidade de Buriti Alegre à Morrinhos; daí, segue numa distância de certo e cinquenta metros (150 m) até um marco; daí, volta à direita, numa distância de oitenta metros (80 m), até outro marco; daí, volvendo à direita, numa distância de centro e cinquenta metros (150 m), até outro marco cravado junto a uma cerca de arame do referido corredor. Daí, volvendo à direita, seguindo dita cerca, numa distância de oitenta metros (80 m), até onde teve início a divisa, confrontando com terras de Luziano Inácio Ferreira e sua mulher, Sra. Madalena Maria Ferreira e/ou sucessores a qualquer título, bem como com o corredor da estrada referida".
Parágrafo único- Do instrumento de doação a ser firmado através da Procuradoria-Geral do Estado, deverão constar, dentre outras cláusulas, as de inalienabilidade e de reversão de imóvel ao patrimônio do doador, caso ao mesmo seja dada outra destinação que não a de assistência social.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 13 de março de 1979, 91º da República.
IRAPUAN COSTA JUNIOR
Melchior Luiz Duarte de Abreu
(D.O. de 29-03-1979)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-03-1979.