Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8594, de 13 de março de 1979
Nº 8594/1979
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre a restituição de domínio de imóvel à ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE AMPARO À MATERNIDADE E PROTEÇÃO À INFÂNCIA de Itumbiara.
A ASSEMBLEÍA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a restituir à ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE AMPARO À MATERNIDADE E PROTEÇÃO À INFÂNCIA, entidade assistencial de Itumbiara, o domínio do imóvel por ela doado ao Estado de Goiás em 22 de dezembro de 1969 e transcrito no Registro Imobiliário daquela comarca sob o nº 31.990, às fls. 241 do Livro 3-AO.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 13 de março de 1979, 91º da República.
IRAPUAN COSTA JUNIOR
Melchior Luiz Duarte de Abreu
(D.O. de 29-03-1979)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-03-1979.